Etapa 1 de 2 - Dados de acesso

Dados pessoais

Configuração do login e senha

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TERMO DE RESPONSABILIDADE

1. CONDIÇÕES GERAIS

Este termo regula a utilização e a prestação dos serviços gratuitos disponibilizados pela Prefeitura de Itapevi, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SDET, doravante denominado SIMO (Sistema de Intermediação de Mão de Obra), e estão disponíveis na Internet, e disciplina as condições de uso do:

a) Portal “Emprega Itapevi”.

Ao clicar no botão "Li e Aceito" na tela inicial de cadastramento, o Usuário estará aderindo e concordando automática e integralmente com os termos e condições abaixo transcritos. A SDET reserva-se no direito de alterar os termos e condições a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio, devendo para tanto incluir a nova versão do termo no Sistema de Intermediação de Mão de Obra. As modificações passarão a vigorar a partir da data de veiculação da nova versão do presente Termo, salvo previsão expressa em contrário contida em seu texto. A utilização do SIMO por parte do Usuário, após a realização de qualquer mudança neste termo, significa que o mesmo está de acordo com tais modificações. Quando da aceitação deste Termo, o Usuário AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE A SDET a enviar-lhe, por e-mail, SMS ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações necessárias à consecução das finalidades do SIMO, incluindo os serviços prestados pela Prefeitura de Itapevi. Da mesma forma, o Usuário AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE A SDET a disponibilizar ou enviar a terceiros por e-mail, SMS ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, quaisquer informações constantes de seu cadastro, necessárias à divulgação e consecução das finalidades do SIMO – Sistema de Intermediação de Mão de Obra.

2. OBJETO

O objeto do presente termo consiste na disponibilização de serviço gratuito de intermediação de mão-de-obra via internet.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO

Para ter acesso ao SIMO, o Usuário deverá se cadastrar previamente pela internet, no endereço eletrônico: http://www.empregaitapevi.sp.gov.br e/ou http://www.itapevi.sp.gov.br. Antes de concluir o cadastramento, o Usuário deverá ler atentamente o Termo de Responsabilidade de Uso e, caso concorde, clicar no botão "Li e Aceito". Após o cadastramento em um ou nos endereços acima, o Usuário receberá um login e uma senha de acesso, que serão sua identificação junto aos ao SIMO – Sistema de Intermediação de Mão de Obra para uso dos serviços. Para efetuar o cadastramento o Usuário obrigatoriamente deverá informar login, (que será sua identificação), seguido de uma senha, ambos de sua escolha, por exemplo: login - josedossantos (nome do Usuário); senha - 02071969 (data de nascimento). Para acessar o SIMO, o Usuário deverá informar sempre o login e a senha de acesso que cadastrar. A SDET não se responsabiliza pelo extravio da senha ou do login do Usuário, sendo este, o único e exclusivo responsável por eventuais danos causados a si próprio, à Prefeitura de Itapevi ou a terceiros em decorrência do uso indevido dos mesmos, ainda que por pessoas não autorizadas. Em caso de extravio, perda ou roubo da senha de acesso, o Usuário deverá alterá-la imediatamente. O acesso ao SIMO - Sistema de Intermediação de Mão de Obra estará disponível aos Usuários durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, ações ou omissões de terceiros, bem como as interrupções programadas ou não para realização de manutenções legais, corretivas ou evolutivas que se fizerem necessárias para garantir o bom funcionamento dos sistemas e que independem de prévio aviso. Caso o Usuário, por qualquer motivo, não conclua o seu cadastro, as informações prestadas ficarão disponíveis no sistema como rascunho pelo prazo máximo conforme abaixo. Passado o prazo estabelecido, sem que o Usuário retome o cadastramento, as informações prestadas serão automaticamente excluídas, devendo, para cadastrar-se, iniciar novo procedimento. Prazo máximo: - sistema Emprega Itapevi: 7 (sete) dias. A Prefeitura de Itapevi não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima. A Prefeitura de Itapevi se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer de eventual presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis por meio da utilização dos serviços que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico do equipamento do Usuário.

4. NORMAS DE CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário se compromete a usar o SIMO – Sistema de Intermediação de Mão de Obra em conformidade com a legislação vigente e com as condições do presente termo, bem como eventuais regras específicas de utilização do serviço que sejam impostas pela SDET. O Usuário deverá ainda respeitar a ordem pública, a moral e os bons costumes. O Usuário garante que os dados fornecidos ao SIMO são verdadeiros, bem como se compromete, neste ato, a comunicar a SDET qualquer modificação dos mesmos. A SDET não se responsabiliza pela veracidade destas informações. O Usuário autoriza EXPRESSAMENTE a SDET a armazenar, utilizar, tratar, disponibilizar, transmitir, emitir, encaminhar, no todo ou em parte, as informações cadastradas pelo Usuário, com a finalidade específica de promover os serviços de intermediação gratuita de mão-de-obra. A senha de acesso do Usuário é considerada pessoal e intransferível, cabendo-lhe exclusivamente dela fazer uso cuidadoso, mantê-la em sigilo e alterá-la imediatamente, caso tenha motivo para acreditar que terceiros dela tomaram conhecimento. O Usuário compromete-se a dar retorno, via sistema, seja qual for o resultado do serviço prestado pela Prefeitura de Itapevi. O Usuário NÃO PODERÁ UTILIZAR os serviços gratuitos do SIMO, de propriedade da SDET, para:

a) violar, com a utilização do sistema, quaisquer legislações ou regulamentos;
b) criar falsa identidade ou inserir quaisquer informações inverídicas nos sistemas;
c) utilizar as informações disponíveis no sistema para criar qualquer espécie de cadastro paralelo, mala-direta ou sistema semelhante;
d) violar, através da utilização do sistema, qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer serviço de comunicação;
e) restringir ou impedir qualquer outro Usuário de usar dos serviços aqui disponibilizados;
f) modificar informações alheias ou assumir a identidade de outro Usuário;
g) efetuar intermediação de mão-de-obra para terceiros;
h) qualquer outra finalidade que não seja candidatar-se às vagas disponibilizadas por Empregadores;

Em caso de má utilização ou uso inadequado dos serviços gratuitos, a SDET poderá, a qualquer momento e independente de prévio aviso, cancelar o acesso do Usuário ao ou aos sistemas. O Usuário responderá pelo uso indevido do SIMO, tanto no âmbito civil como no penal, se for o caso. Para o Emprega Itapevi

a) O Usuário, tão logo seja comunicado da existência de uma vaga de emprego, deverá apresentar-se no local e hora marcados para a entrevista com o empregador;
b) Caso o Usuário, por 5 (cinco) vezes consecutivas, deixar de comparecer às entrevistas de trabalho agendadas em seu favor, sejam as razões quais forem, ficará suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tanto de receber ofertas de vagas como de consultá-las no sistema;
c) No dia e horário agendados para a entrevista o Usuário deverá dirigir-se ao endereço de recrutamento indicado pelo empregador, preferencialmente munido da carta de encaminhamento. Salvo estipulação em contrário por parte do empregador, o Usuário não poderá apresentar-se para a entrevista fora da data e horário marcados para sua realização;

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A SDET reserva-se no direito de modificar a presente política de segurança para adaptá-la às alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas às práticas administrativas. As informações pessoais fornecidas pelo Usuário serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporadas aos correspondentes registros eletrônicos do banco de dados do SIMO – Sistema de Intermediação de Mão de Obra. A SDET não enviará a terceiros informações capazes de identificar o Usuário salvo quando útil ou necessário à consecução das finalidades do SIMO, ou ao atendimento de determinação judicial ou requisição do Ministério Público, da Polícia ou de outro órgão público de fiscalização e controle, ou quando sua conduta violar as leis, diretrizes e normas impostas à utilização dos sistemas. O Usuário declara estar ciente de que as medidas de segurança na Internet são violáveis, não cabendo à SDET o controle dessas medidas.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário reconhece e concorda que o sistema de intermediação de mão de obra, assim como as informações, base de dados e arquivos contidos nos sites de propriedade da Prefeitura de Itapevi e/ou que permitem ao Usuário ter acesso e usar sua conta pessoal, representam informação confidencial e de propriedade da Prefeitura de Itapevi, e que contêm informações sigilosas e de propriedade intelectual, protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos do autor. O Usuário reconhece expressamente que todo o direito e título sobre o sistema de intermediação de mão de obra, incluindo direitos associados de propriedade intelectual, permanecerão de propriedade da Prefeitura de Itapevi. O Usuário se compromete a não traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, recomercializar, ou de outra maneira, dispor do sistema ou de qualquer parte do mesmo. Além disto, o Usuário se compromete a não remover, ocultar ou alterar qualquer notificação de patente, direito de autor ou outro direito proprietário do sistema, bem como a não remover ou contornar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança que restrinja acesso e/ou uso de material reservado. QUALQUER DESCUMPRIMENTO PELO USUÁRIO DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE TERMO ACARRETARÁ AS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS.

7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O sistema ora disponibilizados são destinados ao uso pessoal do Usuário para fins expressamente não comerciais. A Prefeitura de Itapevi se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes de qualquer natureza, que possam decorrer da utilização comercial do sistema ou para outros fins alheios ao original por parte do próprio Usuário ou de terceiros. A SDET se exime de qualquer responsabilidade pelos dados fornecidos pelo Usuário, cabendo a este toda e qualquer responsabilidade pelos dados cadastrados no site do SIMO – Sistema de Intermediação de Mão de Obra.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Usuário não poderá transferir seus direitos ou confiar a alguém os direitos deste termo, sendo nulo qualquer intento neste sentido. Caso seja efetuada qualquer espécie de cobrança pelos serviços, por parte dos agentes da SDET, empregadores, seus prepostos ou quaisquer outras pessoas envolvidas diretamente ou não, o Usuário deverá imediatamente comunicar a SDET para que sejam tomadas todas as providências necessárias à apuração dos fatos e punição dos responsáveis. Caso se determine que uma ou mais estipulações deste termo sejam inválidas, ilegais ou que não possam ser executadas, a validade, a legalidade e a execução das estipulações restantes não serão afetadas ou impedidas por esta razão. Este Termo constitui acordo entre o Usuário e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho com relação aos serviços disponibilizados pelo SIMO – Sistema de Intermediação de Mão de Obra, e substitui toda e qualquer comunicação ou proposta prévia ou atual, seja por via eletrônica, oral ou escrita, entre o Usuário e a SDET, no que diz respeito ao objeto deste termo. ×
Li e aceito o Termo de Responsabilidade e Política de Privacidade do Emprega Itapevi.




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